EREsp 2125778 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as alegações de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas, não indicando com precisão os vícios do acórdão, atraindo a aplicação por analogia da Súmula n. 284/STF; a alegação de cerceamento foi suscitada apenas em embargos de declaração configurando inovação recursal; a revisão do entendimento do tribunal de origem dependeria de revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; e os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada, razão pela qual negou-se provimento ao agravo, sem impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não se caracterizar manifesta...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Inovação Recursal, Prequestionamento, Reintegração De Posse, Súmula 284/stf (analogia), Súmula 7/stj, Multa Processual (arts. 1.026 E 1.021, §4º Do Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Cerceamento De Defesa Inovação Recursal Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF em razão de argumentação genérica

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as alegações de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas, não indicando com precisão os vícios do acórdão, atraindo a aplicação por analogia da Súmula n. 284/STF; a alegação de cerceamento foi suscitada apenas em embargos de declaração configurando inovação recursal; a revisão do entendimento do tribunal de origem dependeria de revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; e os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada, razão pela qual negou-se provimento ao agravo, sem impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não se caracterizar manifesta...

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto nos Embargos de Declaração no Recurso Especial
  • Manter a decisão do tribunal de origem que confirmou a reintegração de posse em razão de ocupação irregular de área pública