AREsp 2689636 - DECISAO

AREsp 2689636 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), exigência prevista no art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e não se verificaram vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a serem sanados pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: RICARDO MEDEIROS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

RICARDO MEDEIROS DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 cabimento e finalidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 momento processual adequado para impugnação das fundamentações (interposição do agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), exigência prevista no art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e não se verificaram vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a serem sanados pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)