AREsp 2711785 - DECISAO

AREsp 2711785 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial foi conhecido por ausente o preenchimento dos pressupostos recursais em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, de sorte que não se abriu a instância superior para exame de mérito; assim, os embargos não são meio adequado para redestribuição do mérito já indevidamente buscada.

Parties
Embargante: AZIZ SAWAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Preclusão

Case Brief

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Parties

AZIZ SAWAIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto a honorários advocatícios em razão da concessão de gratuidade
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de exame de mérito diante da não admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial foi conhecido por ausente o preenchimento dos pressupostos recursais em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, de sorte que não se abriu a instância superior para exame de mérito; assim, os embargos não são meio adequado para redestribuição do mérito já indevidamente buscada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, sendo considerados manifestamente protelatórios futuros embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC).