AREsp 2690737 - DECISAO

AREsp 2690737 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), razão pela qual não há omissão a ser suprida e os embargos não são meio adequado para rediscutir matérias já decididas; advertiu-se sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Parties
Embargante: TSPBC ODONTOLOGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

TSPBC ODONTOLOGIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à alegada análise da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para suprir eventual omissão sobre impugnação específica dos fundamentos da inadmissão do recurso especial
  3. 3 Se houve afronta aos requisitos regimentais para o agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), razão pela qual não há omissão a ser suprida e os embargos não são meio adequado para rediscutir matérias já decididas; advertiu-se sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente implicará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.