AREsp 2656201 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o Recurso Especial foi considerado deserto por falta de preparo ou comprovação da gratuidade de justiça no ato e por não ter sido regularizado após intimação, havendo preclusão conforme art. 1.007 do CPC e Súmula 187/STJ; além disso, a publicação no DJe foi considerada regular e não se demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificassem acolhimento dos embargos, nem os embargos são meio adequado para prequestionamento.

Parties
Embargante: LUIZ WAGNER MIQUELETTI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Gratuidade De Justiça, Preclusão, Prequestionamento, Tempestividade, Publicação No Diário De Justiça Eletrônico
Processual Civil Embargos De Declaração Deserção Gratuidade De Justiça Preclusão Prequestionamento Tempestividade Publicação No Diário De Justiça Eletrônico

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Parties

LUIZ WAGNER MIQUELETTI JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve intimação válida e publicação no Diário de Justiça Eletrônico
  2. 2 Comprovação da gratuidade de justiça no ato de interposição e regularização do preparo
  3. 3 Preclusão e deserção do recurso especial por não atendimento da intimação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o Recurso Especial foi considerado deserto por falta de preparo ou comprovação da gratuidade de justiça no ato e por não ter sido regularizado após intimação, havendo preclusão conforme art. 1.007 do CPC e Súmula 187/STJ; além disso, a publicação no DJe foi considerada regular e não se demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificassem acolhimento dos embargos, nem os embargos são meio adequado para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).