AREsp 2706650 - DECISAO

AREsp 2706650 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, conforme exigido pelo Regimento Interno, tornando inadequada a via eleita e configurando preclusão; advertida a parte sobre multa de 2% em caso de embargos reiterados como manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: VIP LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA; Embargante: RENATO DOS SANTOS VALENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

VIP LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

Embargante

RENATO DOS SANTOS VALENTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de aclaratório
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite Recurso Especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, conforme exigido pelo Regimento Interno, tornando inadequada a via eleita e configurando preclusão; advertida a parte sobre multa de 2% em caso de embargos reiterados como manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa