AREsp 2672400 - DECISAO

AREsp 2672400 - DECISAO

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo Regimento Interno e pela jurisprudência, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do Agravo em Recurso Especial; portanto os aclaratórios não sanam qualquer vício e devem ser rejeitados, com advertência sobre multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: PAULO LUCIMAR MARTINS LEMOS; Embargante: PRAXEDES VILMAR LEMOS; Embargante: VICENTE MUZEKA; Embargante: JOSMAR OSSOSKI; Embargante: PEDRO HAMURA; Embargante: VALDECI HREZCYK; Embargante: JACIR JORGE DOS SANTOS LEAL; Embargante: FERNANDO FERRAZ; Embargante: JOSE REGINALDO KOLLARITSCH; Embargante: JOAO DAVIES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

PAULO LUCIMAR MARTINS LEMOS

Embargante

PRAXEDES VILMAR LEMOS

Embargante

VICENTE MUZEKA

Embargante

JOSMAR OSSOSKI

Embargante

PEDRO HAMURA

Embargante

VALDECI HREZCYK

Embargante

JACIR JORGE DOS SANTOS LEAL

Embargante

FERNANDO FERRAZ

Embargante

JOSE REGINALDO KOLLARITSCH

Embargante

JOAO DAVIES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu Recurso Especial
  2. 2 Cabimento e limites dos Embargos de Declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnar decisão que não admite Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo Regimento Interno e pela jurisprudência, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do Agravo em Recurso Especial; portanto os aclaratórios não sanam qualquer vício e devem ser rejeitados, com advertência sobre multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC.