AREsp 2635235 - DECISAO

AREsp 2635235 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não houve omissão na decisão embargada: a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação efetiva, individualizada e fundamentada no agravo, sob pena de preclusão, de modo que os embargos não se prestam à rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à apreciação da impugnação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não houve omissão na decisão embargada: a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação efetiva, individualizada e fundamentada no agravo, sob pena de preclusão, de modo que os embargos não se prestam à rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Adverte-se a parte embargante sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).