AREsp 2673660 - DECISAO

AREsp 2673660 - DECISAO

Foram acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes com fundamento no art. 927, inciso V, do CPC e no entendimento consolidado pela Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT), para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: GABRIEL VITOR SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

GABRIEL VITOR SILVA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Efeitos infringentes dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 927, inciso V, do CPC

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes com fundamento no art. 927, inciso V, do CPC e no entendimento consolidado pela Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT), para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Torna-se sem efeito a decisão embargada.