AREsp 2630363 - DECISAO

AREsp 2630363 - DECISAO

Verificado erro de autuação e comprovada a regularização da representação pelo advogado indicado, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior, retificar a autuação, incluir a massa falida como interessada e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: DELFIM VERDE EMPREENDIMENTOSE PARTICIPACOES LTDA - FALIDA; Interessada: MASSA FALIDA DA DELFIM VERDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; autuação retificada; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Autuação, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Autuação Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

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Parties

DELFIM VERDE EMPREENDIMENTOSE PARTICIPACOES LTDA - FALIDA

Embargante

MASSA FALIDA DA DELFIM VERDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI

Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual
  2. 2 Erro de autuação que afetou análise de recurso especial e agravo
  3. 3 Possibilidade de acolhimento dos embargos com efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Verificado erro de autuação e comprovada a regularização da representação pelo advogado indicado, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior, retificar a autuação, incluir a massa falida como interessada e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; autuação retificada; autos distribuídos.

Orders

  • Retificação da autuação, passando a parte agravante a ser DELFIM VERDE EMPREENDIMENTOSE PARTICIPA%C3%87OES LTDA - FALIDA
  • Inclusão da MASSA FALIDA DA DELFIM VERDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI como interessada