AREsp 2507982 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição interna a ser sanada; os aclaratórios objetivam rediscussão do mérito (novo julgamento), vedada na via dos embargos; e o agravo regimental não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica, tornando indevidos os embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Posse De Munição, Contradição Interna, Omissão, Obscuridade, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Posse Ilegal De Arma De Fogo Posse De Munição +4 more

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Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta contradição no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ em razão de ausência de impugnação específica
  3. 3 Caracterização de contradição interna como requisito para acolhimento dos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição interna a ser sanada; os aclaratórios objetivam rediscussão do mérito (novo julgamento), vedada na via dos embargos; e o agravo regimental não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica, tornando indevidos os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração