AREsp 2633946 - DECISAO

AREsp 2633946 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrada omissão, contradição ou erro material a ser sanado; a decisão impugnada estava fundamentada ao reconhecer a ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do CPC/2015 e do entendimento consolidado citado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à impugnação específica da aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso interposto na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrada omissão, contradição ou erro material a ser sanado; a decisão impugnada estava fundamentada ao reconhecer a ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do CPC/2015 e do entendimento consolidado citado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.