AREsp 2692487 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo, assim, as súmulas e a jurisprudência aplicáveis), razão pela qual os aclaratórios não poderiam suprir tal deficiência processual.

Parties
Embargante: IANKCELL CELULARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Preclusão, Multas Por Embargos Protelatórios, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 283/stf Preclusão Multas Por Embargos Protelatórios +2 more

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Parties

IANKCELL CELULARES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material em embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Aplicação das súmulas 7 e 182 do STJ e da Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo, assim, as súmulas e a jurisprudência aplicáveis), razão pela qual os aclaratórios não poderiam suprir tal deficiência processual.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência à parte embargante sobre a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC)