AREsp 2647448 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes com fundamento no art. 927, inciso V, do CPC, no precedente da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT) e nas razões apresentadas pela embargante, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: SILVIA REGINA CIRELLI DE FARIAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Tempestividade, Efeitos Infringentes, Precedente, Distribuição Dos Autos

Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Efeitos Infringentes Precedente Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

SILVIA REGINA CIRELLI DE FARIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Tempestividade do recurso
2 Aplicação do art. 927, inciso V, do CPC
3 Efeitos infringentes dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes
Tornar sem efeito a decisão embargada