AREsp 2685767 - DECISAO

AREsp 2685767 - DECISAO

Diante da previsão do art. 927, inciso V, do CPC, do julgado da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT) e das razões trazidas pelo embargante, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão anterior e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: CLUBE CURITIBANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração, conferidos efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Efeitos Infringentes, Art. 927, Inciso V, Do CPC, Precedente (eresp N. 1.805.589/mt)
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Efeitos Infringentes Art. 927, Inciso V, Do CPC Precedente (eresp N. 1.805.589/mt)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CLUBE CURITIBANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Aplicação do art. 927, inciso V, do CPC
  3. 3 Aplicação de precedente da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT)

Ratio Decidendi

Diante da previsão do art. 927, inciso V, do CPC, do julgado da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT) e das razões trazidas pelo embargante, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão anterior e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração, conferidos efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos