REsp 2149791 - DECISAO

REsp 2149791 - DECISAO

Com base no art. 927, inciso V, do CPC, no precedente ERESp n. 1.805.589/MT e nas razões apresentadas pelo embargante, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: RAFAEL RAMOS DE CARVALHO; Embargante: RODOVIP LTDA; Embargante: RAFAEL R. DE CARVALHO - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Efeito Infringente
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Efeito Infringente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL RAMOS DE CARVALHO

Embargante

RODOVIP LTDA

Embargante

RAFAEL R. DE CARVALHO - EPP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso conforme data do sistema eletrônico do tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Anulação da decisão que não conheceu do recurso e determinação de distribuição dos autos

Ratio Decidendi

Com base no art. 927, inciso V, do CPC, no precedente ERESp n. 1.805.589/MT e nas razões apresentadas pelo embargante, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.
  • Publique-se.