AREsp 2717443 - DECISAO

AREsp 2717443 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado e a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigência essencial para infirmar tal decisão, inclusive diante da aplicação da Súmula 83/STJ; além disso foi advertida sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: SERRA BRANCA PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Prequestionamento Regimento Interno Do STJ Art. 1.022 CPC Art. 1.026 §2º CPC

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Parties

SERRA BRANCA PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 função dos embargos de declaração (esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, corrigir erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado e a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigência essencial para infirmar tal decisão, inclusive diante da aplicação da Súmula 83/STJ; além disso foi advertida sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).