AREsp 2656217 - DECISAO

AREsp 2656217 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração e conferir-lhes efeitos infringentes com base no art. 927, inciso V, do CPC e no precedente ERESp n. 1.805.589/MT, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: GOBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (acolhimento Com Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GOBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - EM LIQUIDACAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (acolhimento Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Aplicação do art. 927, V, do CPC
  3. 3 Conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração e conferir-lhes efeitos infringentes com base no art. 927, inciso V, do CPC e no precedente ERESp n. 1.805.589/MT, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada