AREsp 2685883 - DECISAO

AREsp 2685883 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; incidiu a Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos federais, o que impediu a admissão do Recurso Especial e o exame de mérito, não cabendo portanto a via aclaratória; adverte-se a parte sobre multa de 2% por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: EVANDRO STÁBILE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prescrição Intercorrente, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Execução De Sentença Recursos Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Prescrição Intercorrente Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

EVANDRO STÁBILE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal para admissão do Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante de embargo declaratório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; incidiu a Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos federais, o que impediu a admissão do Recurso Especial e o exame de mérito, não cabendo portanto a via aclaratória; adverte-se a parte sobre multa de 2% por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).