AREsp 2656754 - DECISAO

AREsp 2656754 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque a embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, documentalmente os feriados locais invocados (apresentou apenas print não vinculável ao processo); a Lei n. 14.939/2024 não se aplica por força do princípio tempus regit actum; e os embargos eram tentativa de rediscutir matéria já decidida, não sendo a via adequada.

Parties
Embargante: NORDESTE CONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriados Locais, Competência Para Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Temporal De Lei, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Tempestividade Feriados Locais Competência Para Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Aplicação Temporal De Lei Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

NORDESTE CONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo em Recurso Especial foi tempestivo considerando feriados locais
  2. 2 Se a comprovação de feriados locais deveria ter sido apresentada no ato da interposição do recurso
  3. 3 Competência do Tribunal a quo e do Superior Tribunal de Justiça para julgamento do Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque a embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, documentalmente os feriados locais invocados (apresentou apenas print não vinculável ao processo); a Lei n. 14.939/2024 não se aplica por força do princípio tempus regit actum; e os embargos eram tentativa de rediscutir matéria já decidida, não sendo a via adequada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)