AREsp 2606363 - DECISAO

AREsp 2606363 - DECISAO

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, não se configurando omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; advertiu-se ainda sobre a aplicação de multa de 2% em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL NA BAHIA - SINDJUFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula Vinculante Nº 37, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula Vinculante Nº 37 Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL NA BAHIA - SINDJUFE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  3. 3 momento adequado para impugnação: interposição do Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, não se configurando omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; advertiu-se ainda sobre a aplicação de multa de 2% em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).