AREsp 2645375 - DECISAO

AREsp 2645375 - DECISAO

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração por inexistirem vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Os autos foram recebidos no STJ em 06/05/2024, razão pela qual o pedido de desistência protocolado na origem em 08/05/2024 não atingiu a eficácia pretendida; caberia aos embargantes protocolar a desistência no STJ. Ademais, a parte não impugnou o fundamento do não conhecimento do recurso, violando o princípio da dialeticidade, motivo pelo qual não há irregularidade sanável pelos embargos.

Parties
Embargante: TEODOLINDA BOLETTIERI; Embargante: GREGORIO BOLETTIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desistência Do Processo, Perda Do Objeto Recursal, Honorários Advocatícios Recursais, Multa Por Embargos Protelatórios, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Embargos De Declaração Desistência Do Processo Perda Do Objeto Recursal Honorários Advocatícios Recursais Multa Por Embargos Protelatórios Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

TEODOLINDA BOLETTIERI

Embargante

GREGORIO BOLETTIERI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material na decisão
  2. 2 momento da remessa dos autos ao STJ e eficácia da desistência protocolada na origem
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão/contradição/erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração por inexistirem vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Os autos foram recebidos no STJ em 06/05/2024, razão pela qual o pedido de desistência protocolado na origem em 08/05/2024 não atingiu a eficácia pretendida; caberia aos embargantes protocolar a desistência no STJ. Ademais, a parte não impugnou o fundamento do não conhecimento do recurso, violando o princípio da dialeticidade, motivo pelo qual não há irregularidade sanável pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).