EREsp 1955367 - DECISAO

EREsp 1955367 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no julgado: o acórdão considerou tempestivo o recurso extraordinário e, superado esse requisito, negou seguimento com fundamento nos Temas n. 181 e 339 do STF sob a sistemática da repercussão geral (art. 1.030, I, a, do CPC); ademais, os embargos opostos pela parte contrária foram conhecidos e rejeitados, afastando a alegação de que teriam sido incabíveis e, por isso, incapazes de suspender ou interromper o prazo; a via aclaratória não se presta para reexame de tese suscitada em contrarrazões.

Parties
Embargante: MANOEL PINHEIRO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Tempestividade Recursal, Prequestionamento, Tema N. 181 Do STF, Tema N. 339 Do STF, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Embargos De Declaração Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Tempestividade Recursal Prequestionamento Tema N. 181 Do STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MANOEL PINHEIRO NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à intempestividade do recurso extraordinário
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração sobre suspensão/interrupção do prazo recursal
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria arguida em contrarrazões

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no julgado: o acórdão considerou tempestivo o recurso extraordinário e, superado esse requisito, negou seguimento com fundamento nos Temas n. 181 e 339 do STF sob a sistemática da repercussão geral (art. 1.030, I, a, do CPC); ademais, os embargos opostos pela parte contrária foram conhecidos e rejeitados, afastando a alegação de que teriam sido incabíveis e, por isso, incapazes de suspender ou interromper o prazo; a via aclaratória não se presta para reexame de tese suscitada em contrarrazões.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração com fundamento no art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do STJ.
  • Advirto que a reiteração de embargos de declaração dessa natureza pode ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.