AREsp 2624436 - DECISAO

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Os embargos são rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a intimação ocorreu sob a redação anterior do art. 1.003, § 6º do CPC, de modo que a ocorrência de feriado local deveria ter sido comprovada no ato da interposição do Recurso Especial, e essa comprovação posterior não saneia a intempestividade; ademais, a Lei n. 5.010/66 não ampara a argumentação quanto à suspensão de prazos em tribunais estaduais.

Parties
Embargante: VERA LÚCIA DUQUE COUTINHO LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Recurso Especial, Comprovação De Feriado, Prazo Processual
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Recurso Especial Comprovação De Feriado Prazo Processual

Case Brief

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Parties

VERA LÚCIA DUQUE COUTINHO LEAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração identificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local que suspendeu prazo processual poderia ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade temporal da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC (Lei n. 14.939/2024)

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a intimação ocorreu sob a redação anterior do art. 1.003, § 6º do CPC, de modo que a ocorrência de feriado local deveria ter sido comprovada no ato da interposição do Recurso Especial, e essa comprovação posterior não saneia a intempestividade; ademais, a Lei n. 5.010/66 não ampara a argumentação quanto à suspensão de prazos em tribunais estaduais.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se