AREsp 2467163 - DECISAO

AREsp 2467163 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade ou contradição: ela examinou a questão da prescrição e fundamentou a fixação do termo inicial prescricional na data da citação, em razão da ausência de data de adimplemento no título e da aplicação do art. 397, parágrafo único, do Código Civil; os aclaratórios buscavam apenas rediscutir fundamentos já apreciados, o que é vedado na via dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: DA VINCI CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Quinquenal, Prazo Prescricional, Mora, Interpelação Judicial Ou Extrajudicial, Cpc/2015, Art. 1.022, Código Civil, Art. 397, Parágrafo Único, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Quinquenal Prazo Prescricional Mora Interpelação Judicial Ou Extrajudicial Cpc/2015, Art. 1.022 Código Civil, Art. 397, Parágrafo Único +2 more

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Parties

DA VINCI CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à prescrição quinquenal
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração quando visam rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Fixação do termo inicial do prazo prescricional (data da citação) em razão da ausência de data de adimplemento no título e da aplicação do art. 397, parágrafo único, do CC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade ou contradição: ela examinou a questão da prescrição e fundamentou a fixação do termo inicial prescricional na data da citação, em razão da ausência de data de adimplemento no título e da aplicação do art. 397, parágrafo único, do Código Civil; os aclaratórios buscavam apenas rediscutir fundamentos já apreciados, o que é vedado na via dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.