AREsp 2532717 - DECISAO

AREsp 2532717 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados: a decisão embargada foi considerada clara e fundamentada, e o acórdão de origem está em consonância com o entendimento do STJ de que o reenquadramento é ato único com incidência de prescrição, de modo que não houve omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: ADRIANO BELINATO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prescrição, Reenquadramento De Servidor Público, Direito Previdenciário, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Prescrição Reenquadramento De Servidor Público Direito Previdenciário Súmula 83 Do STJ

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Parties

ADRIANO BELINATO E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão por não reconhecer pedido meramente declaratório para fins previdenciários
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ à demanda de reenquadramento/reenquadramento de servidor público
  3. 3 Natureza jurídica do reenquadramento como ato único e incidência da prescrição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados: a decisão embargada foi considerada clara e fundamentada, e o acórdão de origem está em consonância com o entendimento do STJ de que o reenquadramento é ato único com incidência de prescrição, de modo que não houve omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.