AREsp 2661022 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado; aplicando-se o princípio tempus regit actum, a nova exigência de comprovação prevista no art. 1.003, § 6º do CPC (Lei 14.939/2024) só vale para intimações ocorridas a partir de 31.7.2024, e como a intimação nos autos ocorreu antes, a comprovação do feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso, faltando tal prova nos autos, além de a decisão ter fundamento em precedentes e na questão de ordem que restringiu o alcance do REsp 1.813.684/SP.

Parties
Embargante: UNITAH SANTANA EMPREENDIMENTO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Coisa Julgada, Multa Por Litigância Protelatória
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial Coisa Julgada +1 more

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Parties

UNITAH SANTANA EMPREENDIMENTO SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local quanto à contagem do prazo recursal
  2. 2 Momento adequado para comprovação de feriado local segundo o CPC e a Lei n. 14.939/2024
  3. 3 Alcance do precedente REsp 1.813.684/SP e da questão de ordem que o restringiu

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado; aplicando-se o princípio tempus regit actum, a nova exigência de comprovação prevista no art. 1.003, § 6º do CPC (Lei 14.939/2024) só vale para intimações ocorridas a partir de 31.7.2024, e como a intimação nos autos ocorreu antes, a comprovação do feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso, faltando tal prova nos autos, além de a decisão ter fundamento em precedentes e na questão de ordem que restringiu o alcance do REsp 1.813.684/SP.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC)