AREsp 2649759 - DECISAO

AREsp 2649759 - DECISAO

Em razão da previsão do art. 927, inciso V, do CPC, do julgado ERESp n. 1.805.589/MT e das razões trazidas pelo embargante, acolheram-se os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ELZA MARIA LIMA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

ELZA MARIA LIMA DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Efeitos infringentes dos embargos de declaração
  3. 3 Distribuição dos autos

Ratio Decidendi

Em razão da previsão do art. 927, inciso V, do CPC, do julgado ERESp n. 1.805.589/MT e das razões trazidas pelo embargante, acolheram-se os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão embargada.