AREsp 2676659 - DECISAO

AREsp 2676659 - DECISAO

Considerando o art. 927, inciso V, do CPC e o precedente da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos, em razão da tempestividade demonstrada pelo embargante no sistema eletrônico do tribunal de origem.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Tempestividade, Distribuição Dos Autos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Tempestividade Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 anulação da decisão que não conheceu do recurso e determinação de nova distribuição dos autos

Ratio Decidendi

Considerando o art. 927, inciso V, do CPC e o precedente da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos, em razão da tempestividade demonstrada pelo embargante no sistema eletrônico do tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos