AREsp 2656616 - DECISAO

Reexame dos autos evidenciou que a parte foi intimada do acórdão recorrido em 19.12.2023 e que o recurso especial foi interposto em 15.02.2024, estando comprovadas as suspensões do prazo às fls. 356/364; por esse motivo, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: VANIA RODRIGUES DE ANDRADE ARRUDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Tempestividade, Recurso Especial, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos

Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recurso Especial Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 1

Parties

VANIA RODRIGUES DE ANDRADE ARRUDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

1 Tempestividade do recurso especial
2 Contagem de prazos e suspensões
3 Possibilidade de efeitos infringentes dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito.

Orders

Determino a distribuição dos autos.
Publique-se.