AREsp 2502090 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; as questões foram devidamente analisadas e decididas pelo acórdão recorrido; e a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não é automática, exigindo-se análise e fundamentação caso a caso.

Parties
Embargante: FABRICIO FARIAS MARCIANO; Embargante: MARA LETICIA BERTELLI MARCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unânime).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

FABRICIO FARIAS MARCIANO

Embargante

MARA LETICIA BERTELLI MARCIANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade ou não da aplicação automática da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; as questões foram devidamente analisadas e decididas pelo acórdão recorrido; e a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não é automática, exigindo-se análise e fundamentação caso a caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unânime).

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.