EAREsp 2659070 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e constituíram mera tentativa de revisão do julgado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, de modo que não há vício a ser integrado pelos embargos; não se mostrou aplicável o deferimento de habeas corpus de ofício na ausência de ilegalidade manifesta.

Parties: Embargante: WILSON ANTONIO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício

PENAL PROCESSO PENAL Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILSON ANTONIO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

1 omissão no acórdão
2 cabimento dos embargos de declaração como meio de correção
3 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Mantém-se o acórdão embargado.