AREsp 2674876 - DECISAO

Em face do art. 927, inciso V, do CPC, do recente julgado da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 25/11/2020) e das razões apresentadas pelo embargante, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: MARIA GORETE DE ALBUQUERQUE MEDEIROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome: Acolhimento dos Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Tempestividade, Efeito Infringente, Precedente

Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Efeito Infringente Precedente

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1

Parties

MARIA GORETE DE ALBUQUERQUE MEDEIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

1 Conhecimento e acolhimento de embargos de declaração por suposto vício na não admissão de recurso por questão de tempestividade registrada no sistema eletrônico
2 Aplicação de precedente da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT) e do art. 927, V, do CPC para conferir efeito infringente aos embargos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhimento dos Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Orders

Tornar sem efeito a decisão embargada
Determinar a distribuição dos autos