AREsp 2624679 - DECISAO

AREsp 2624679 - DECISAO

Em razão do disposto no art. 927, inciso V, do CPC, do precedente da Corte Especial (EREsp n. 1.805.589/MT) e das razões apresentadas pelo embargante, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão impugnada e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: LUIZA RODRIGUES DA COSTA; Embargante: LUIZ MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos redistribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Precedentes
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Precedentes

Case Brief

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Parties

LUIZA RODRIGUES DA COSTA

Embargante

LUIZ MOREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos recursos conforme sistema eletrônico do tribunal de origem
  2. 2 Aplicação do art. 927, inciso V, do CPC e do precedente EREsp n. 1.805.589/MT
  3. 3 Conferir efeitos infringentes a embargos de declaração e tornar sem efeito decisão anterior

Ratio Decidendi

Em razão do disposto no art. 927, inciso V, do CPC, do precedente da Corte Especial (EREsp n. 1.805.589/MT) e das razões apresentadas pelo embargante, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão impugnada e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos redistribuídos.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada e determino a distribuição dos autos.
  • Publique-se.