AREsp 2673359 - DECISAO

AREsp 2673359 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição ou omissão no julgado e porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência dos feriados locais alegados, requisito exigido pela redação anterior do art. 1.003, § 6º do CPC, não sendo possível a comprovação posterior nem o saneamento da intempestividade pelo art. 932, parágrafo único, do CPC.

Parties
Embargante: MARCOS LUCAS DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Contagem De Prazos, Feriado Local, Recurso Especial, Aplicação Subsidiária Do CPC
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Contagem De Prazos Feriado Local Recurso Especial Aplicação Subsidiária Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS LUCAS DA SILVA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao processo penal
  3. 3 Comprovação de feriado local no momento da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição ou omissão no julgado e porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência dos feriados locais alegados, requisito exigido pela redação anterior do art. 1.003, § 6º do CPC, não sendo possível a comprovação posterior nem o saneamento da intempestividade pelo art. 932, parágrafo único, do CPC.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.