AREsp 2660424 - DECISAO

AREsp 2660424 - DECISAO

Acolheram-se os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, com fundamento no art. 927, inciso V, do CPC e no precedente da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT), por entender que o recurso era tempestivo conforme data do sistema eletrônico, tornando-se sem efeito a decisão que não conhecera do recurso e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ESTIVAS NOVO PRADO LTDA; Embargante: JOSE WELLINGTON DA COSTA BORBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos, Precedente Jurisprudencial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos Precedente Jurisprudencial

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Parties

ESTIVAS NOVO PRADO LTDA

Embargante

JOSE WELLINGTON DA COSTA BORBA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso deveria ser conhecido em razão da data informada pelo sistema eletrônico (tempestividade)
  2. 2 Se os embargos de declaração deveriam ser acolhidos com efeitos infringentes
  3. 3 Determinação de redistribuição/distribuição dos autos

Ratio Decidendi

Acolheram-se os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, com fundamento no art. 927, inciso V, do CPC e no precedente da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT), por entender que o recurso era tempestivo conforme data do sistema eletrônico, tornando-se sem efeito a decisão que não conhecera do recurso e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão embargada.