AREsp 2661824 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada e porque embargos de declaração julgados pelo colegiado não supriram a necessidade de interposição de agravo interno, exigida pela Súmula n. 281 do STF para admissibilidade do Recurso Especial; assim, não houve irregularidade sanável por embargos.

Parties: Embargante: GIULIO CASTRAVELLI NETO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Proferida Sobre Embargos
Outcome: Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recurso Especial, Esgotamento Das Vias Ordinárias, Súmula 281 STF, Admissibilidade Recursal

Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Esgotamento Das Vias Ordinárias Súmula 281 STF Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

GIULIO CASTRAVELLI NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Sobre Embargos

Legal Issues

1 Se embargos de declaração apreciados pelo colegiado substituem a necessidade de interposição de agravo interno antes do Recurso Especial
2 Se há omissão/erro material na decisão que não conheceu do recurso especial que justifique acolhimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).