AREsp 2645082 - DECISAO

Reexaminando os autos, verificou-se a existência da procuração (fl.504) e do substabelecimento (fl.531) que comprovam a regularidade da representação processual; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do agravo e determinando a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: LUIZ CARLOS PAIANO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes; tornada sem efeito a decisão embargada; determinada a distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Representação Processual, Substabelecimento

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Representação Processual Substabelecimento

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS PAIANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Existência de contradição quanto à documentação nos autos
2 Regularidade da representação processual por meio de substabelecimento
3 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes; tornada sem efeito a decisão embargada; determinada a distribuição dos autos.

Orders

Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
Torno sem efeito a decisão embargada.