AREsp 2638633 - DECISAO

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Não se verificam vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado; a majoração de honorários recursais depende de prévia fixação pela instância de origem conforme art. 85, §11 do CPC e Enunciado Administrativo n.7, e a parte não regularizou a representação no prazo legal previsto no art. 76 do CPC, nem comprovou justa causa apta a elidir a exigência de procuração; por isso, os embargos são rejeitados e aplicada advertência sobre multa por eventual protelação futura.

Parties
Embargante: RAIMUNDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Procuração E Representação De Sociedade De Advogados, Tempus Regit Actum, Preclusão
Processo Civil Honorários Advoc Atícios Representação Processual Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Procuração E Representação De Sociedade De Advogados Tempus Regit Actum Preclusão

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 85, §11 do CPC quanto à necessidade de prévia fixação de honorários pela instância a quo
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada de procuração/substabelecimento quando sociedade de advogados é representada por um de seus sócios
  3. 3 Caracterização de justa causa por doença do advogado para devolução de prazo

Ratio Decidendi

Não se verificam vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado; a majoração de honorários recursais depende de prévia fixação pela instância de origem conforme art. 85, §11 do CPC e Enunciado Administrativo n.7, e a parte não regularizou a representação no prazo legal previsto no art. 76 do CPC, nem comprovou justa causa apta a elidir a exigência de procuração; por isso, os embargos são rejeitados e aplicada advertência sobre multa por eventual protelação futura.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)