AREsp 2659261 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o STJ procedeu corretamente ao analisar a tempestividade do Recurso Especial (superando a admissibilidade do agravo) e, como a intimação objeto do recurso ocorreu antes da vigência da nova redação do art. 1.003, §6º do CPC, a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso, não sendo identificada irregularidade sanável pelos embargos.

Parties
Embargante: SERGIO AUGUSTO MAEDA; Embargante: MARIA DO CARMO SCHADT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Lei 14.939/2024, Art. 1.003, §6º Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Tempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal Lei 14.939/2024 +1 more

Case Brief

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Parties

SERGIO AUGUSTO MAEDA

Embargante

MARIA DO CARMO SCHADT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos para esclarecer obscuridade ou omissão apontada pelos embargantes
  2. 2 Competência do STJ para reexaminar a admissibilidade e a tempestividade do Recurso Especial mesmo após subida do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Aplicação temporal da Lei 14.939/2024 e do novo art. 1.003, §6º do CPC quanto à comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o STJ procedeu corretamente ao analisar a tempestividade do Recurso Especial (superando a admissibilidade do agravo) e, como a intimação objeto do recurso ocorreu antes da vigência da nova redação do art. 1.003, §6º do CPC, a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso, não sendo identificada irregularidade sanável pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)