AREsp 2658589 - DECISAO

AREsp 2658589 - DECISAO

Com fundamento no art. 927, inciso V, do CPC e no precedente da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT), acolheram-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: RJP ESTACIONAMENTO LTDA; Embargante: RM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Embargante: EDSON ELIAS; Embargante: RICARDO EMÍLIO BOHM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Efeitos Infringentes
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Efeitos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RJP ESTACIONAMENTO LTDA

Embargante

RM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

EDSON ELIAS

Embargante

RICARDO EMÍLIO BOHM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso conforme data do sistema eletrônico do tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Anulação da decisão que não conheceu do recurso e determinação de distribuição dos autos

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 927, inciso V, do CPC e no precedente da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT), acolheram-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Torna-se sem efeito a decisão embargada de fls. 372/373 que não conheceu do recurso.