EAREsp 2643320 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão embargado: este examinou fundamentadamente as questões suscitadas, verificando que o agravo não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a denegação de seguimento ao recurso especial (aplicação da Súmula 284 do STF; ausência de violação de dispositivo legal; falta de similitude fática; aplicação da Súmula 7 do STJ), e a embargante não demonstrou a existência de prejudicialidade externa apta a justificar a suspensão do processo; assim, os aclaratórios pretendem o rejulgamento da causa, extrapolando as hipóteses de cabimento do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: AURINETE FERNANDES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Súmula Nº 284 Do STF, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Súmula Nº 284 Do STF Súmula Nº 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

AURINETE FERNANDES DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica para admissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Possibilidade de suspensão do processo por prejudicialidade externa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão embargado: este examinou fundamentadamente as questões suscitadas, verificando que o agravo não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a denegação de seguimento ao recurso especial (aplicação da Súmula 284 do STF; ausência de violação de dispositivo legal; falta de similitude fática; aplicação da Súmula 7 do STJ), e a embargante não demonstrou a existência de prejudicialidade externa apta a justificar a suspensão do processo; assim, os aclaratórios pretendem o rejulgamento da causa, extrapolando as hipóteses de cabimento do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.