AREsp 2656917 - DECISAO

AREsp 2656917 - DECISAO

Com base no art. 927, inciso V, do CPC, no julgado da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT) e nas razões apresentadas pelo embargante, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão anterior e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: TIM S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Os Embargos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos remetidos para distribuição.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Do Recurso, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Do Recurso Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

TIM S A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Os Embargos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 efeitos infringentes
  3. 3 erro do sistema eletrônico quanto à data de protocolo

Ratio Decidendi

Com base no art. 927, inciso V, do CPC, no julgado da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT) e nas razões apresentadas pelo embargante, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão anterior e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos remetidos para distribuição.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada