AREsp 2639030 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar aclaratório; a contagem do prazo recursal, regulada pela legislação do tribunal de origem, excluiu apenas o feriado nacional de 12/10/2023, não tendo sido demonstrada suspensão do expediente em 13/10/2023, de modo que o prazo de 15 dias úteis terminou em 27/10/2023 e o Recurso Especial interposto em 30/10/2023 foi intempestivo.

Parties
Embargante: AGROMEC JALES AGRICOLA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Recurso Especial, Contagem De Prazo, Feriado E Expediente Forense, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recurso Especial Contagem De Prazo Feriado E Expediente Forense Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

AGROMEC JALES AGRICOLA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Contagem de prazo recursal em razão de feriados e ponto facultativo
  3. 3 Competência do tribunal de origem para reger prazo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar aclaratório; a contagem do prazo recursal, regulada pela legislação do tribunal de origem, excluiu apenas o feriado nacional de 12/10/2023, não tendo sido demonstrada suspensão do expediente em 13/10/2023, de modo que o prazo de 15 dias úteis terminou em 27/10/2023 e o Recurso Especial interposto em 30/10/2023 foi intempestivo.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)