AREsp 2636148 - DECISAO

AREsp 2636148 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados pois, à época da interposição do recurso especial, não foi apresentado comprovante apto a demonstrar o pagamento das custas (ausência do código de barras), a parte deixou transcorrer o prazo para regularização após intimação, e a juntada tardia em sede de embargos é preclusa, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: LUZIA LIGIA DE SOUZA MARTINS IAMAMOTO CAMPOS; Embargante: AGUIDA MARIA DE SOUZA MARTINS; Embargante: CELSO MARTINS; Embargante: CELSO RICARDO DE SOUZA MARTINS; Embargante: DEBORA CIPRIANO MARTINS; Embargante: ENEIAS APARECIDO DE SOUZA MARTINS; Embargante: SUELI APARECIDA IAMANAKA MARTINS; Embargante: GENY DE SOUZA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo Recursal, Custas Processuais, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Deserção Preparo Recursal Custas Processuais Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

LUZIA LIGIA DE SOUZA MARTINS IAMAMOTO CAMPOS

Embargante

AGUIDA MARIA DE SOUZA MARTINS

Embargante

CELSO MARTINS

Embargante

CELSO RICARDO DE SOUZA MARTINS

Embargante

DEBORA CIPRIANO MARTINS

Embargante

ENEIAS APARECIDO DE SOUZA MARTINS

Embargante

SUELI APARECIDA IAMANAKA MARTINS

Embargante

GENY DE SOUZA MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve deserção do recurso especial por ausência de comprovante de pagamento válido
  2. 2 Se seria possível sanar o vício mediante juntada, posteriormente, em embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da preclusão temporal e da penalidade por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados pois, à época da interposição do recurso especial, não foi apresentado comprovante apto a demonstrar o pagamento das custas (ausência do código de barras), a parte deixou transcorrer o prazo para regularização após intimação, e a juntada tardia em sede de embargos é preclusa, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).