AREsp 2565399 - DECISAO

AREsp 2565399 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, uma vez que o acórdão recorrido enfrentou a matéria, concluiu que a discussão sobre o valor do aluguel estava preclusa por ter sido impugnada tardiamente e que, por isso, não era possível reanalisar a questão em recurso especial; embargos não podem ser usados para rediscutir questões já decididas.

Parties
Embargante: MAGNUS FERNANDES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Recurso Especial, Agravo, Fixação De Aluguel, CRECI
Processo Civil Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Recurso Especial +3 more

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Parties

MAGNUS FERNANDES MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão na decisão embargada quanto ao argumento de que a fixação do aluguel foi inadequada por não ter sido realizada por profissional com registro no CRECI?
  2. 2 Aplicação da preclusão consumativa à matéria relativa ao valor do aluguel e sua impertinência em recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, uma vez que o acórdão recorrido enfrentou a matéria, concluiu que a discussão sobre o valor do aluguel estava preclusa por ter sido impugnada tardiamente e que, por isso, não era possível reanalisar a questão em recurso especial; embargos não podem ser usados para rediscutir questões já decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.