AREsp 2667404 - DECISAO

AREsp 2667404 - DECISAO

Foram acolhidos os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, com fundamento no art. 927, inciso V, do CPC, no recente julgado da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT) e nas razões apresentadas pela embargante, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: LUZINETE PEREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

LUZINETE PEREIRA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Aplicação do art. 927, inciso V, do CPC
  3. 3 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, com fundamento no art. 927, inciso V, do CPC, no recente julgado da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT) e nas razões apresentadas pela embargante, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada