AREsp 2641623 - DECISAO

AREsp 2641623 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos para reconhecer a tempestividade do Agravo em Recurso Especial, por entender que os patronos constituídos foram intimados em 23/01/2024 e o recurso foi interposto dentro do prazo; contudo, manteve-se o não conhecimento do Recurso Especial por deserção em razão da ausência da guia de recolhimento legível e preenchida referente às custas devidas ao STJ, aplicação da Súmula n. 187 e do entendimento consolidado sobre a exigência de guia e comprovante.

Parties
Embargante: FABIO VIEIRA MACHADO MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos parcialmente; afastada a intempestividade do Agravo em Recurso Especial; mantido o não conhecimento do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preparo, Tempestividade, Admissibilidade De Recurso, Súmula 187
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preparo Tempestividade Admissibilidade De Recurso Súmula 187

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FABIO VIEIRA MACHADO MIRANDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Regularização do preparo do Recurso Especial
  3. 3 Exigência de guia de recolhimento legível e comprovante de pagamento

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos para reconhecer a tempestividade do Agravo em Recurso Especial, por entender que os patronos constituídos foram intimados em 23/01/2024 e o recurso foi interposto dentro do prazo; contudo, manteve-se o não conhecimento do Recurso Especial por deserção em razão da ausência da guia de recolhimento legível e preenchida referente às custas devidas ao STJ, aplicação da Súmula n. 187 e do entendimento consolidado sobre a exigência de guia e comprovante.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos parcialmente; afastada a intempestividade do Agravo em Recurso Especial; mantido o não conhecimento do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.