AREsp 2729289 - DECISAO

AREsp 2729289 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou que a decisão embargada padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos exigidos pelo RISTJ e pela jurisprudência do STJ, sendo aplicável advertência de multa para futuros embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Sanitário Embargos De Declaração Impugnação De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material apontado pela embargante
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Se a impugnação genérica à Súmula 7/STJ é suficiente para afastar a negativa de seguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou que a decisão embargada padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos exigidos pelo RISTJ e pela jurisprudência do STJ, sendo aplicável advertência de multa para futuros embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir a parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)