AREsp 2606798 - DECISAO

AREsp 2606798 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão impugnada apreciou de forma clara e fundamentada que o AREsp não foi conhecido por ausência de impugnação específica da aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, e porque as razões do recurso exigiriam reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial, não configurando obscuridade passível de correção por embargos de declaração.

Parties
Embargante: N & N CONSULTORIA ESPORTIVA E EMPRESARIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Obscuridade
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 5/stj Súmula 7/stj Obscuridade

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Parties

N & N CONSULTORIA ESPORTIVA E EMPRESARIAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 obscuridade na decisão sobre admissibilidade
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos de decisão de admissibilidade
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão impugnada apreciou de forma clara e fundamentada que o AREsp não foi conhecido por ausência de impugnação específica da aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, e porque as razões do recurso exigiriam reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial, não configurando obscuridade passível de correção por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.